Política Nacional de Segurança da Informação é instituída pelo Governo Federal

Na última semana do seu mandato como presidente da República, Michel Temer assinou o decreto que instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), a qual atualiza as diretrizes de atuação dos gestores federais e propõe uma cooperação mais efetiva entre o poder público, o setor empresarial, instituições acadêmicas e de pesquisa e a sociedade civil. O Decreto nº 9.637 foi publicado no Diário Oficial no dia 26 de dezembro de 2018 e, além de revogar o Decreto nº 3.505/2000 que instituía a antiga Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, também alterou o Decreto nº 2.295/1997 que trata da dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança.

O principal objetivo da PNSI é contribuir para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado por meio da orientação das ações de segurança da informação, observados os direitos e as garantias fundamentais. O documento sublinha a necessidade de uma maior cooperação internacional e incentivo da qualificação das pessoas envolvidas, além do fomento às pesquisas científicas, como estratégia para um maior desenvolvimento tecnológico e de inovação.

Entende-se, conforme o documento, que segurança da informação abrange segurança e defesa cibernéticas; segurança física e a proteção de dados organizacionais, e as ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação.

Para tanto, estão dispostos cinco módulos que devem ser estrategicamente articulados para essa nova política: segurança cibernética, defesa cibernética, segurança das infraestruturas críticas, segurança da informação sigilosa, e proteção contra o vazamento de dados.

A implementação da PNSI ficará sob responsabilidade de cada órgão da administração pública federal, que deve elaborar e seguir suas próprias normas e políticas internas, sob coordenação institucional e com base nas informações editadas e publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR).

Confira o decreto na íntegra: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56970098

<< VOLTAR
Vigna Regulatory

Av. Ipiranga, 318 - Bloco A - Cj. 1601
República - São Paulo, SP
CEP 01046-010 - Brasil

+55 11 3124.4455
+55 11 3259.6399